ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.476 DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais), visando custear despesas com os processos administrativos vigentes no exercício de 2023, tais como manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos e fornecimento de combustível da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE |
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AÇÃO |
1005 |
ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
131 |
R$ 3.900,00 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0069 |
PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE |
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AÇÃO |
2092 |
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA VIA LIVRE |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
135 |
R$ 4.900,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
136 |
R$ 4.900,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.30.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
137 |
R$ 3.900,00 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
TURISMO |
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PROGRAMA |
0068 |
PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS |
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AÇÃO |
1013 |
COSTR. DA ORLA RIO CANDEIAS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
151 |
R$ 36.600,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
152 |
R$ 69.300,00 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0063 |
PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS |
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AÇÃO |
2091 |
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
155 |
R$ 166.500,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
156 |
R$ 30.500,00 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1004 |
ABERTURA, CONSERV. E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
157 |
R$ 900,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
159 |
R$ 600,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
126 |
R$ 322.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais) |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:3C084D55