ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.476 DE 31 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais), visando custear despesas com os processos administrativos vigentes no exercício de 2023, tais como manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos e fornecimento de combustível da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE

 

 

AÇÃO

1005

ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

131

R$ 3.900,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0069

PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE

 

 

AÇÃO

2092

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA VIA LIVRE

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

135

R$ 4.900,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

136

R$ 4.900,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.30.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

137

R$ 3.900,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

 

 

PROGRAMA

0068

PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS

 

 

AÇÃO

1013

COSTR. DA ORLA RIO CANDEIAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

151

R$ 36.600,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

152

R$ 69.300,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

 

PROGRAMA

0063

PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2091

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

155

R$ 166.500,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

156

R$ 30.500,00

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

 

1004

ABERTURA, CONSERV. E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

157

R$ 900,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

159

R$ 600,00

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

126

R$ 322.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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