ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 05 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 166.200,00 (Cento e sessenta e seis mil e duzentos reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

ANULAÇÃO

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Ficha: 71

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).

Ficha: 76

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

Ficha: 85

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: 86

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 17.200,00 (Dezessete mil e duzentos reais).

Ficha: 88

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Ficha: 74

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 166.200,00 (Cento e sessenta e seis mil e duzentos reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

SUPLEMENTAÇÃO

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

R$ 137.000,00 ( Cento e trinta e sete mil reais).

Ficha: 91

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 29.200,00 (Vinte nove mil e duzentos reais).

Ficha: 87

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 05 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

 

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2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3C19919D