ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.522, DE 16 DE JULHO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO INSTITUIEXTINTA A AUTARQUIA SANEARI - SANEAMENTO DE ARIQUEMES - CNPJ Nº 13.317.280/0001-08, CONSIDERANDO A SUA INATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
INSTITUI EXTINTA A AUTARQUIA SANEARI - SANEAMENTO DE ARIQUEMES - CNPJ Nº 13.317.280/0001-08, CONSIDERANDO A SUA INATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica extinta a autarquia SANEARI - SANEAMENTO DE ARIQUEMES - CNPJ Nº 13.317.280/0001-08, considerando a inatividade da mesma no Município de Ariquemes.
Art. 2º.Considerando que foi atestado pela Direção de Patrimônio do Município de Ariquemes, que a autarquia SANEARI não possui bens registrado em seu CNPJ, não haverá necessidade de inventário.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,16 de julho de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
Autoria do poder executivo municipal - projeto de lei nº3040,Memorando 555 de 16/07/2021 (ID 435043)Anexo Projeto de Lei nº 3040/2020 de 16/07/2021 (ID 435106),Mensagem de Projeto de lei 2 de 19/11/2020 (ID 118955)
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3C207D6A