ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.594/2021

LEI Nº 1.594/2021

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO   ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O(a) de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de

TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 30.000,00 (trinta mil

reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.123.0003.2.009 MANTENCAO DO PASEP

30-3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15.000,00

02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

160-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00

 

JURÍDICA

 

Total Suplementação: 30.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado

recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em

conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição

Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD

39-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

80-4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

 

Total Redução: 30.000,00

 

Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -

PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 23 de dezembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3C21673D