ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.417, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica aberto, no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementarno valor deR$ 24.387,00 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais), destinado à execução daEmenda Parlamentar nº 202641730005 – SILVIA CRISTINA, vinculada aoPlano de Ação nº 09032026-096626/2026.

 

Parágrafo único.O crédito de que trata o caput será coberto medianteanulação parcial da Reserva de Contingência, destinado à complementação da contrapartida pendente, conforme justificativa constante doMemorando nº 35/2026 – SEMAGRI.

 

Suplementação ( + ) 24.387,00

Anulação

02 06 01 Secretaria de Agricultura - SEMAGRI

 

448

20.608.0002.2026.0001

GESTÃO INTEGRADA

24.387,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADE DA SEMAGRI

F.R.: 0 1 500

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 03 01 Administração e Planejamento Geral

 

38

99.999.9999.9999.0000

RESERVA DE CONTINGENCIA

-24.387,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo: 0 1 500

 

9.9.99.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

-24.387,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 29 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:3C273E10