ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1178/2022

LEI Nº 1178/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividades de Merenda Escolar

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 132 – Valor: R$ 80.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%

Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 137 - Valor: R$ 50.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 140 - Valor: R$ 69.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 143 - Valor: R$ 80.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

Ficha Orçamentária: 144 – Valor: R$ 31.000,00

 

Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 151 - Valor: R$ 50.000,00

 

Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2031 – MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADUAL

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 161 - Valor: R$ 200.000,00

 

Valor total ......................................................R$ 560.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2062 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - SEMEC 25%

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

Ficha Orçamentária: 129 - Valor: R$ 20.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Ficha Orçamentária: 130 - Valor: R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 135 – Valor: R$ 200.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 136 - Valor: R$ 100.000,00

 

Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Ficha Orçamentária: 149 - Valor: R$ 30.000,00

 

Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

Projeto/Atividade: 2031 – MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADUAL

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 160 - Valor: R$ 200.000,00

 

Valor total ........................................................R$ 560.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 25 de julho de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
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