ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1178/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividades de Merenda Escolar
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 132 – Valor: R$ 80.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 137 - Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 140 - Valor: R$ 69.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 143 - Valor: R$ 80.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
Ficha Orçamentária: 144 – Valor: R$ 31.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 151 - Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2031 – MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADUAL
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 161 - Valor: R$ 200.000,00
Valor total ......................................................R$ 560.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2062 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - SEMEC 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Ficha Orçamentária: 129 - Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 130 - Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 135 – Valor: R$ 200.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 136 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 149 - Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2031 – MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADUAL
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 160 - Valor: R$ 200.000,00
Valor total ........................................................R$ 560.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 25 de julho de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:3C4F02C8