ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1107-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1107/2022

DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI REFERENTE RECUPERAÇÃO DE RECEITA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO A ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida do Município para com a empresa ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., concessionária de distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia, no valor de R$ 493.656,13 (Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Treze Centavos), proveniente de recuperação de receita de 1.235.102 KWH da iluminação pública, referente ao período de 33 (trinta e três) meses de consumo.

 

Art. 2º - A dívida ora reconhecida será paga com um desconto no valor de 198.656,13 (Cento e Noventa e Oito Mil e Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Treze Centavos), sendo reduzida para o valor de 295.000,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais), a ser liquidada através de uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 23.750,00 (Vinte e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), sem acréscimo de juros e atualizações, devidamente estabelecido em termo de confissão de dívida e parcelamento, que estabelecerá as demais condições para a celebração do parcelamento.

 

Art. 3º - A despesa decorrente da presente lei correrá à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a título de amortização de dívida contratual, com o pagamento da entrada de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no exercício de 2022. E, as 12 (doze) parcelas mensais, no valor R$ 23.750,00 (Vinte e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) cada, serão incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2023 e incluídas no Plano Plurianual (PPA) e, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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