ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.863/2023
LEI N.º 1.863/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 100/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.325 - C/C 13.818-5 - CONV. ESTADUAL DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES…………………......… R$ 39.242,88
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente ao CONV. ESTADUAL DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, celebrado com o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, visando a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, constante na conta bancária nº13.818-5.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 29 de setembro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3C94F5D2