ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - MINUTA DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 867
PROCESSO Nº 1217/2023/SEMUSA
MINUTA DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 867
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO E A EMPRESA TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA.
O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº 893, Centro, Pimenteiras do Oeste/RO, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora VALERIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.704.512/0001-18, com sede na Rua Joaquim Pinheiro Filho, nº 4058, Bairro Village do Sol 2, Cacoal/RO, CEP 76.964-486, neste ato representada pelo Senhor THYAGO BATISTA BARBOSA, inscrito no CPF nº 739.501.062-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 867, firmado em 21 de novembro de 2023, decorrente da Carona nº 05/2023, considerando a errata do 2º Termo Aditivo, datada de 19 de novembro de 2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 867 por mais 12 (doze) meses, para continuidade dos serviços contratados, mantendo-se o valor mensal e as condições de execução. 1.2. Permanecem observados o objeto, as especificações e os limites estabelecidos no contrato original para os serviços de engenharia hospitalar, manutenção preventiva e corretiva e demais atividades contratadas, sem ampliação do escopo por este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. A presente prorrogação fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza contínua dos serviços, observadas a previsão no edital, a vigência máxima legal e a comprovação de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. 2.2. A formalização da prorrogação deverá ser precedida da instrução processual pertinente, incluindo justificativa da continuidade dos serviços, atesto da vantajosidade pela autoridade competente, disponibilidade orçamentária e verificação da regularidade da CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 867 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2027, em continuidade ao prazo estabelecido no 2º Termo Aditivo. ID: 353221 e CRC: B5CEF96E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 3.2. Durante o período prorrogado, a CONTRATADA deverá assegurar a continuidade dos serviços, conforme as condições e obrigações estabelecidas nos instrumentos contratuais.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO 4.1. Permanece mantido o valor mensal de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), totalizando R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses abrangido por este Termo Aditivo. 4.2. Não se aplica reajuste ao valor mensal por meio deste instrumento. 4.3. O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a efetiva prestação dos serviços, apresentação da respectiva nota fiscal, atesto da fiscalização e documentação exigida contratualmente, observados os prazos e as condições de liquidação e pagamento pactuados e a legislação aplicável. 4.4. Não haverá pagamento antecipado em decorrência deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.2. As despesas relativas ao exercício de 2027 correrão à conta das dotações próprias daquele exercício, observadas a disponibilidade dos créditos orçamentários e a emissão dos respectivos empenhos. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO 6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados pelos servidores formalmente designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. Compete à fiscalização acompanhar a execução dos serviços, registrar as ocorrências, solicitar as providências necessárias à regularização de falhas e atestar os documentos relativos à execução do objeto. 6.3. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE 7.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação deste Termo Aditivo no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 7.2. Serão igualmente observadas as demais exigências legais e regulamentares de publicidade aplicáveis ao Município.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO 8.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos termos aditivos anteriores, considerada a errata do 2º Termo Aditivo, datada de 19 de novembro de 2025, naquilo que não tenha sido expressamente alterado por este instrumento e seja compatível com a legislação aplicável. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Pimenteiras do Oeste/RO, 05 de novembro de 2026.
VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA Prefeita Municipal - CONTRATANTE
THYAGO BATISTA BARBOSA TECHMED Engenharia Hospitalar Ltda. - CONTRATADA
Testemunhas:
RODRIGO SORDI MOREIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026
ADRIANA LICÉLIA VIEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025
Publicado por:
Rodrigo Sordi Moreira
Código Identificador:3C9CF351