ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.058/2024
LEI N° 2.058/2024
Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 127/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.239,28 (três mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.782.0006.1.324. |
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C.C 13.565-8 CONVÊNIO EST. Nº 039/2022/PGE/DER-RO - E INSTALAÇAO DE TUBOS PEAD |
AQUISIÇÃO |
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3.3.30.93.00.00 |
17010000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.239,28 |
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Total Suplementação: |
3.239,28 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.3.2.1.01.01.15.00 |
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS |
3.239,28 |
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Total da Receita: |
3.239,28 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3CA7BF7B