ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.058/2024

LEI N° 2.058/2024

 

Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 127/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.239,28 (três mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.324.

 

C.C 13.565-8 CONVÊNIO EST. Nº 039/2022/PGE/DER-RO - E INSTALAÇAO DE TUBOS PEAD

AQUISIÇÃO

3.3.30.93.00.00

17010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.239,28

 

 

Total Suplementação:

3.239,28

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.3.2.1.01.01.15.00

Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS

3.239,28

 

Total da Receita:

3.239,28

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3CA7BF7B