ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL 2024/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 26 de Junho de 2012.

 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, usando da atribuição que lhe é conferida no artigo 60, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras;

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2013, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

VI – as disposições gerais.

CAPITULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:

I – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

II – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

III– função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV – sub-função, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

V – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

VI – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam.

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 4º - O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

§ 5º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes, deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:

a) anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Parágrafo Único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;

II – evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III – resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

V – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI – receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;

VII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IX – recursos de outras fontes, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;

X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

XI – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

XII – fontes de recursos por grupos de despesas; e

XIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, no mínimo: a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (FIS) ou da seguridade social (SEG).

§ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida - 2;

III – outras despesas correntes - 3;

IV – investimentos - 4;

V – inversões financeiras – 5;

VI – amortização da dívida - 6.

§ 3º - A Reserva de Contingência, prevista no artigo 7º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º - Identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no anexo de metas fiscais desta Lei, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, as despesas de natureza:

I – financeira – 0;

II – primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas no anexo especifico citado no inciso anterior – 2;

III – outras despesas constantes do Orçamento de Investimento que não impactem o resultado primário – 3.

§ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 6º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Aplicações diretas – 90;

II – Transferências a União - 20 e

III – Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30

Art. 7º - Os orçamentos para o exercício de 2013 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício.

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013 poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações insuficientes.

Art. 8º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único - A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.

Art. 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. O Orçamento para o exercício de 2013 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos.

§ 1º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes, apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito, a um servidor municipal.

§ 2º - Serão divulgados na internet, pelo Poder Executivo, ao menos:

I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – o projeto de lei orçamentária e seus anexos;

III – a lei orçamentária anual e seus anexos.

Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Art. 12 - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 13 - Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no Plano-Plurianual para o período 2010 – 2013, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei.

Art. 14 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência ou subvenções com recursos do Tesouro Municipal beneficiará as entidades privadas de fins não econômicos, organizações da sociedade civil e de interesse público, de finalidades filantrópicas e assistenciais, voltadas para ações nas áreas de educação, saúde, idoso, criança e adolescente, recreativas, culturais, esportivas e de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerá de autorização, em lei específica.

Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da liberação dos recursos, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade ou segundo as normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ou de normativas específicas do Governo Federal.

Art. 15 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição Federal, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5o, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos;

III - do orçamento fiscal; e

IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput.

Art. 16 - As categorias de programação, referidas no Art. 3º, § 3º desta Lei, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

§ 1º. Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.

§ 2º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

Art. 17 - As categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária de 2013 e dos créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, para remanejamento dentro da mesma unidade orçamentária, desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 18 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do Município até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município.

II - outras despesas correntes de caráter inadiável; e

III - despesas de capital relativas às ações contempladas no Orçamento de Investimento e às consideradas prioritárias no Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2012.

§ 1º - As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2012, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 19 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, mediante edição de decretos do Executivo.

Parágrafo único - A lei orçamentária anual para 2013 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, transpor ou transferir recursos nos termos do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 21 - Durante a execução orçamentária de 2013 o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013.

Art. 22 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

Art. 23 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.

Art. 24 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

Art. 25 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no Art. 23 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Art. 12 desta lei.

Art. 26 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2013:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2013, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.

§ 4º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.

Art. 27 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 28 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.

Art. 29 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 30 - O Executivo Municipal adotará, em ordem de prioridade, as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - eliminação de despesas com horas extras;

II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.

Art. 31 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de 2013, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o de número: "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

Art. 32 - No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no Art. 28 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o Art. 28 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 28 desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33 - O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda o fomento a atividades culturais e esportivas. Poderá também beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes benefícios, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 34 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 35 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, me diante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 36 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.

§ 1º - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

§ 2º - Serão incluídos no Projeto do Orçamento para 2013:

a) - A demanda popular apurada em Reuniões Comunitárias e apuradas por meio da Conferência Municipal do Orçamento Participativo, em atendimento a Emenda à Lei Orgânica nº 010 de 14/10/98.

b) – Destinação de 2%(dois por cento) sobre os recursos destinados à educação para atendimento da APAE – Associação dos Paes e Amigos dos Excepcionais e AMMTC – Associação de Meninos e Meninas de Trabalhadores de Cerejeiras e a Creches do Município de Cerejeiras, em atendimento a Emenda a Lei Orgânica nº 006 de 16/09/96.

c) – Destinação de recursos para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em atendimento a Emenda à Lei Orgânica nº 008 de 16/04/98.

d) – Destinação de recursos para apoio ao Agronegócio do Município

§ 3º. O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.

Art. 38 - Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3o da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 39 - Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, §§ 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, além de anexo específico (Anexo I) contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9º, § 2º, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município.

Art. 40 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 41 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, por ato do Chefe do Poder Executivo e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 42 - No decorrer da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou redimensionar tanto no Plano Plurianual quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, novos projetos ou programas, de caráter benéfico ao Município, desde que tais projetos ou programas sejam financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.

Art. 43 - O Executivo Municipal poderá assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.

Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO LUIZ ANDRADE

Secretário Municipal de Adm. e Planejamento

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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