ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 952/2019

LEI Nº 952/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019.

 

Súmula: Autoriza o Município a Parcelar dívida junto à CERON centrais elétricas e Rondônia, e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Trata o presente projeto de Lei de parcelamento da dívida do Município de Alvorada do Oeste junto Centrais Elétricas de Rondônia.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida existente junto à CERON S/A, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.

Parágrafo Único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de Alvorada do Oeste e a Companhia de Energia Elétrica CERON S/A, inclusive confissão de divida levada a efeito.

Art. 3º- O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

Art. 4º- O Valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio.

Art. 5º- As despesa decorrente do presente projeto de Lei correrão por conta da seguinte dotação própria constante do orçamento vigente.

Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 


Publicado por:
Helliudi Souza Santos
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