ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.136 /GP/2015 . EM, 17 DE JULHO DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011.2019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

 

VALOR

Fonte/Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

60.000,00

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

60.000,00

 

 

Art. 2º - Fica designado como devolução de recurso o valor de R$60.000,00 conforme descrito no projeto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3CCCF266