ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.136 /GP/2015 . EM, 17 DE JULHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.122.1011.2019 |
Manutenção das Atividades da SEMAGRI |
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VALOR |
Fonte/Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
60.000,00 |
21436/União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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60.000,00 |
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Art. 2º - Fica designado como devolução de recurso o valor de R$60.000,00 conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3CCCF266