ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N]. 1.189/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

 

Avenida Marechal Rondon, 984 – Fone: 69-3623-2669

 

LEI Nº 1.189/2018

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.169/2018, vigorará com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual será amortizado através de Aporte Financeiro para cobertura de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência- RPPS, conforme plano de amortização apurado”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.169/2018

 

Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.

TABELA I

 

ANEXO I

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANEXO I – Plano de amortização

 

Nº

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2018

8,04%

9.112.214,49

24.622.203,03

1.477.332,18

732.622,04

25.366.913,17

2

2019

8,96%

9.203.336,63

25.366.913,17

1.522.014,79

824.788,40

26.064.139,56

3

2020

9,88%

9.295.370,00

26.064.139,56

1.563.848,37

918.724,82

26.709.263,11

4

2021

10,81%

9.388.323,70

26.709.263,11

1.602.555,79

1.014.457,50

27.297.361,40

5

2022

11,73%

9.482.206,93

27.297.361,40

1.637.841,68

1.112.012,95

27.823.190,14

6

2023

12,65%

9.577.029,00

27.823.190,14

1.669.391,41

1.211.418,06

28.281.163,48

7

2024

13,57%

9.672.799,29

28.281.163,48

1.696.869,81

1.312.700,08

28.665.333,21

8

2025

14,49%

9.769.527,29

28.665.333,21

1.719.919,99

1.415.886,60

28.969.366,61

9

2026

15,41%

9.867.222,56

28.969.366,61

1.738.162,00

1.521.005,57

29.186.523,04

10

2027

16,34%

9.965.894,78

29.186.523,04

1.751.191,38

1.628.085,34

29.309.629,08

11

2028

17,26%

10.065.553,73

29.309.629,08

1.758.577,74

1.737.154,60

29.331.052,23

12

2029

18,18%

10.166.209,27

29.331.052,23

1.759.863,13

1.848.242,44

29.242.672,92

13

2030

19,10%

10.267.871,36

29.242.672,92

1.754.560,38

1.961.378,32

29.035.854,98

14

2031

20,02%

10.370.550,08

29.035.854,98

1.742.151,30

2.076.592,09

28.701.414,20

15

2032

20,95%

10.474.255,58

28.701.414,20

1.722.084,85

2.193.914,00

28.229.585,05

16

2033

21,87%

10.578.998,13

28.229.585,05

1.693.775,10

2.313.374,69

27.609.985,46

17

2034

22,79%

10.684.788,11

27.609.985,46

1.656.599,13

2.435.005,20

26.831.579,39

18

2035

23,71%

10.791.635,99

26.831.579,39

1.609.894,76

2.558.836,98

25.882.637,17

19

2036

24,63%

10.899.552,35

25.882.637,17

1.552.958,23

2.684.901,90

24.750.693,50

20

2037

25,55%

11.008.547,88

24.750.693,50

1.485.041,61

2.813.232,24

23.422.502,87

21

2038

26,48%

11.118.633,36

23.422.502,87

1.405.350,17

2.943.860,69

21.883.992,36

22

2039

27,40%

11.229.819,69

21.883.992,36

1.313.039,54

3.076.820,38

20.120.211,51

23

2040

28,32%

11.342.117,89

20.120.211,51

1.207.212,69

3.212.144,89

18.115.279,32

24

2041

29,24%

11.455.539,07

18.115.279,32

1.086.916,76

3.349.868,20

15.852.327,87

25

2042

30,16%

11.570.094,46

15.852.327,87

951.139,67

3.490.024,77

13.313.442,78

26

2043

31,09%

11.685.795,40

13.313.442,78

798.806,57

3.632.649,47

10.479.599,87

27

2044

32,01%

11.802.653,36

10.479.599,87

628.775,99

3.777.777,67

7.330.598,19

28

2045

32,93%

11.920.679,89

7.330.598,19

439.835,89

3.925.445,17

3.844.988,91

29

2046

33,85%

12.039.886,69

3.844.988,91

230.699,33

4.075.688,25

0,00


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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