ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 770-2017
LEI MUNICIPAL Nº 770/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 447.220,62 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e Vinte Reais e Sessenta e Dois Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1197 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 159.387,51 (Cento e Cinqüenta e Nove Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Cinqüenta e Um Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1198 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 66.634,97 (Sessenta e Seis Mil Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1200 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 61.031,92 (Sessenta e Um Mil Trinta e Um Reais e Noventa Dois Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1201 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 160.166,22 (Cento e Sessenta Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte Dois Centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 447.220,62 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e Vinte Reais e Sessenta e Dois Centavos), será por Superávit Financeiro conforme Convênio firmado com o Ministério da Saúde através das seguintes propostas nº 11957.240000/1140-01, 11957.240000/1140-03, 11957.240000/1140-04, e 11957.240000/1140-05.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:3CD45A70