ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 880 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS .Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Categoria Econômica : 2.4.71.01.10.00.00.00 – CV nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL
Ficha: 156
DESPESA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
Função: 10–Saúde
Sub-Função: 301–Atenção Básica
Programa: 0012 – Programa Municipal de Atenção a Saúde
Projeto/Atividade:1108 – AQUIS. DE BENS MÓVEIS – UMS SANTA ISABEL Ficha: 381
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor – R$100.000,00
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objetoaquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. SANTA ISABEL, no Valor de R$ 100.000,00 (trezentos mil reais)
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3CE76E72