ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.595/2022

LEI Nº 1.595/2022

 

Em, 26 de janeiro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO – IPMS, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 402/2008, PORTARIA MPAS Nº 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município,faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

LEI

 

Art. 1º- Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizada no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º- O déficit mencionado nocaputdo artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por avaliações atuariais.

 

Art. 3º-A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º -Acrescenta a alínea “g”no inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011.

 

Art. 57 –omissis.

...

g)de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal para o equacionamento do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 4,0% (quatro por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.457/2020 de 17/07/2020.

 

Seringueiras 26 de janeiro de 2022. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3CFAA618