ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 38/SEMED/2026

Institui e regulamenta as ações de certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Cacaulândia – RO, pela participação e conclusão das formações continuadas realizadas no exercício de 2026, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Programa de Alfabetização – PROALFA/PAIC, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

 

CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o desenvolvimento profissional dos educadores e o aprimoramento das práticas pedagógicas na Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que estabelecem a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento das políticas de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar os profissionais que participam e concluem as formações continuadas promovidas ou acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar registros institucionais que comprovem a participação, a carga horária, a conclusão e a certificação dos profissionais envolvidos nas ações formativas;

 

CONSIDERANDO as ações de formação continuada desenvolvidas no âmbito do Programa de Alfabetização – PROALFA/PAIC e da Política Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e regulamentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cacaulândia – RO, as ações de certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da Rede Municipal de Ensino que participam e concluem as formações continuadas realizadas no exercício de 2026.

Art. 2º As ações de certificação e reconhecimento institucional têm como finalidade valorizar a participação dos profissionais da educação, incentivar o aperfeiçoamento profissional e fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 3º Poderão ser contemplados pelas ações de certificação e reconhecimento institucional:

I – Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – Gestores escolares

III – Supervisores escolares;

IV – Formadores e profissionais integrantes das equipes municipais de alfabetização;

V – Demais profissionais da educação envolvidos nas ações formativas promovidas ou acompanhadas pela SEMED.

Art. 4º Serão contempladas as formações continuadas desenvolvidas ou acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente:

I – Formações do Programa de Alfabetização – PROALFA/PAIC;

II – Formações em Língua Portuguesa e Matemática para os professores dos Anos Iniciais;

III – Formações voltadas à recomposição das aprendizagens;

IV – Formações do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI;

V – Seminários, encontros pedagógicos e demais ações formativas relacionadas à alfabetização e à melhoria da qualidade da educação.

Art. 5º A certificação dos profissionais deverá observar os seguintes critérios:

I – Identificação nominal do participante;

II – Registro de frequência e participação nas atividades formativas;

III – Cumprimento da carga horária estabelecida para cada formação;

IV – Realização das atividades propostas, quando exigidas;

V – Comprovação da conclusão da formação, mediante validação da equipe responsável.

Art. 6º Os certificados emitidos deverão conter, obrigatoriamente:

I – Nome completo do profissional participante;

II – Identificação da formação realizada;

III – Carga horária total;

IV – Período de realização;

V – Conteúdos ou temáticas desenvolvidas;

VI – Identificação da instituição responsável pela formação;

VII – Assinatura da autoridade competente.

Art. 7º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de:

I – Entrega de certificados de participação e conclusão;

II – Menções honrosas aos profissionais participantes;

III – Divulgação institucional das ações formativas e das boas práticas desenvolvidas;

IV – Registros em relatórios oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

V – Outras formas de valorização profissional definidas pela SEMED.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe responsável pelo PROALFA/PAIC e pela Política Municipal de Alfabetização:

I – Planejar e acompanhar as ações de certificação;

II – Organizar as relações nominais dos profissionais participantes;

III – Acompanhar e validar os registros de frequência e conclusão;

IV – Providenciar a emissão dos certificados;

V – Organizar e arquivar os documentos comprobatórios;

VI – Elaborar relatório consolidado das ações de certificação e reconhecimento institucional.

Art. 9º Constituem documentos comprobatórios das ações previstas nesta Portaria:

I – Programações e cronogramas das formações;

II – Listas de frequência dos participantes;

III – Relações nominais dos profissionais concluintes;

IV – Relatórios de execução das atividades formativas;

V – Certificados emitidos;

VI – Registros de entrega dos certificados e das ações de reconhecimento institucional;

VII – Registros fotográficos e demais documentos institucionais pertinentes.

Art. 10. As ações previstas nesta Portaria serão desenvolvidas durante o exercício de 2026, podendo contemplar formações já realizadas e aquelas formalmente previstas para execução até o encerramento do ano letivo.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter os registros e documentos comprobatórios organizados e disponíveis para fins de monitoramento, avaliação e comprovação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 12. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacaulândia, 12 de novmebro de 2026

 

FERNANDA FERNANDES DA SILVA PEREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Publicado por:
Eliene Ferreira de Sa Teles Santos
Código Identificador:3D057945