ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.504/2021

LEI N. 1.504/2021

Em, 26 de Março de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1210– CONVÊNIO 105/PGE-2018 -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 93.152,76 (noventa três mil, cento e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 93.152,76 (noventa três mil, cento e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos),conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. Poder Executivo

02.005 – Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1210– CONVÊNIO 105/PGE-2018 -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições............R$ 93.152,76Total............... R$ 93.152,76

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Saúde – SESAU,no valor deR$ 93.152,76 (noventa três mil, cento e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionada.

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 26 de março de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3D05E251