ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 631
Lei nº 631 De 05 de Abril de 2012.
"Altera o Anexo “A” da Lei Municipal nº 592 de 24 de Agosto de 2011 que Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1° - Fica alterado o quantitativo do Anexo “A” da Lei Municipal nº 592 de 24 de Agosto de 2011.
Art. 2º - Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Produção de Obras Pública e Civil – CCD – III, conforme Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art.3º - Os demais artigos da lei Municipal acima descrita permanecem inalterados.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo “A” da Lei nº 631 de 05 de Abril de 2012.
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ANEXO A |
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Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Valor |
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Diretor Executivo de Educação |
CCD-7 |
11 |
1.130,96 |
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IMPACTO MENSAL |
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Sub - Total |
14.702,48 |
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INSS 21% |
3.087,52 |
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|
4.105,40 |
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IMPACTO ANUAL |
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|
12 MESES + 13º SALÁRIO |
147.024,80 |
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IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO |
34.000.000,00 |
0,43% |
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O Impacto sobre a Receita Corrente Liquida corresponde sobre a previsão de arrecadação e somente referente à contratação de 11servidores municipais.
Anexo “I” da Lei nº 631 de 05 de Abril de 2012.
Anexo I
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Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Valor |
|
Diretor de Produção de Obras Pública e Civil |
CCD – 3 |
04 |
2.195,40
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Das Atribuições do Cargo
- Qualificação exigida: Ensino Fundamental Completo
- Número de vagas: 04
- Jornada de trabalho: 40 horas semanal
- Atribuições do Cargo: Supervisionar contratos de obras e gerenciar como representante da Prefeitura Municipal, as atividades de desenvolvimento e operações de construção; Supervisionar e acompanhar as operações de máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e provida de caçamba móvel.
Impacto Orçamentário:
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ANEXO I |
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Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Valor |
|
|
Diretor de Produção de Obras Pública e Civil |
CCD-3 |
4 |
2.195,40 |
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|
IMPACTO MENSAL |
|
|
|
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|
Sub - Total |
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|
8.781,60 |
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INSS 21% |
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|
1.844,14 |
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|
Sub - Total |
10.625,74 |
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IMPACTO ANUAL |
|
|
|
|
|
12 MESES + 13º SALÁRIO |
|
|
138.134,57 |
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|
IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO |
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|
34.000.000,00 |
0,41% |
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:3D27F1EE