ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.766, ARIQUEMES, 13 DE DE JULHO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DEBOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE ARIQUEMES E REGIÃO ASBOCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º.Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de associação a Associação de Bombeiros Profissionais Civis de Ariquemes e Região, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 33.046.774/0001-02, com sede e administração situada na Avenida Vimbere, nº. 2566, Setor 04, CEP: 76.873-439, no município de Ariquemes/RO.
Parágrafo ÚnicoA Associação descrita no caput do artigo tem dentre suas finalidades, a de acompanhar, colaborar, apoiar, incentivar a participação em ações de equipes em resposta a desastres em território nacional e internacional, bem como buscar desenvolver a profissão às pessoas que a exercem e a sociedade na qual estão inseridos, através de ações de cunho assistencial, humanitário, filantrópico, altruístico, cívico e educativo nos termos de seu Estatuto.
Art. 2º.Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de julho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TIAGO VIOLA, PROJETO DE LEI Nº 3386/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3D360EFF