ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1263 GAB/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES na LEI Nº 931/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover correção e alteração de dispositivos na Lei nº 931/2017, como seque.

 

Art. 2º Fica acrescentado ao parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 931/2017, o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 30”...

Parágrafo único. ...

VI. “Templos religiosos de qualquer culto”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 12 de Setembro de 2024.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
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