ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.303 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, SOCIAL E DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O presente programa dispõe sobre critérios e métodos para a regularização de chácaras de recreio de moradia e produção, bem como de empresas já instaladas e existentes no município de Candeias do Jamari, reconhecendo tais áreas como áreas de interesse especifico ou de interesse do Município todas dentro do perímetro urbano, de expansão urbana, conforme o caso.
Art. 2º - As disposições deste programa foram estabelecidas com os objetivos de:
I - Ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território municipal;
II - Adequar a situação de famílias que habitam como rural em zonas urbanas e vice versa, nas condições nela especificadas, possibilitando a regularização da propriedade de modo a evitar o êxodo e o desenvolvimento de problemas de ordem social e econômicos daí decorrentes;
III - Compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário e infraestrutura existentes;
IV - Viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço adequado e funcional;
V - Integrar as políticas públicas ao planejamento e gestão do uso dos espaços, na medida do possível ante a localização de tais áreas;
VI - Preservar o meio ambiente e valorizar os recursos naturais.
Art. 3º - Para efeito da presente Lei considera-se:
I - ÁREA PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO - Aquela que esteja situada dentro dos limites urbano do município, e cuja existência se encontre consolidada no título dominial que regula o imóvel (Código Civil Brasileiro) ou pelo exercício da posse direta ou indireta por seus ocupantes com a delimitação e isolamento do espaço físico, há mais de 03(três) anos, a contar da data da promulgação da presente Lei;
II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - A fração de terra situada na zona rural do município de Candeias do Jamari, contígua à área urbana onde haverá a possibilidade de serem exercidas atividades tipicamente urbanas, tais como habitação e recreação, nos moldes e critérios estabelecidos em lei, não sendo permitido o exercício do aumento das atividades rurais em determinadas áreas;
III - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - A fração de terra situada no perímetro urbano do Município de Candeias do Jamari que se encontra isolada onde haverá a possibilidade de serem exercidas atividades tipicamente urbanas ou rurais, conforme vistoria no imóvel, tais como habitação, recreação produção rural, conforme critérios estabelecidos em lei, sem prejuízo da atividades atuais;
IV - CHÁCARAS DE RECREIO - Fração de terra superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados) inserida na área passível de regularização, declarada como área de expansão urbana dentro de zonas urbanizada, onde será permitido o exercício de atividades tipicamente urbanas, tais como habitação e recreação, nos moldes e critérios estabelecidos em lei lei, observando-se as limitações de exercício de atividades para cada tipo de área, não sendo permitido o exercício do aumento das atividades rurais em determinadas áreas.
V - CHÁCARAS DE MORADIA E PRODUÇÃO Fração de terra superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), inserida na área passível de regularização, declarada como área de expansão urbana dentro de zona urbanizada, onde será permitido o exercício de atividades rurais, conforme os critérios estabelecidos em lei e no zoneamento urbano da cidade, observando-se as limitações de exercício de atividades para cada tipo de área.
VI - EMPRESAS - Fração de terra inserida na área passível de regularização, declarada como área de expansão urbana e zona de urbanização específica, onde já é permitido o exercício das atividades descritas em seu contrato social, conforme os critérios estabelecidos em lei e no zoneamento urbano da cidade, observando-se as limitações de exercício de atividades para cada tipo de área.
Art. 4º -Fica instituído por meio da presente Lei o Conselho Municipal de Regularização Fundiária, que será composto por membros nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo sendo o secretário de Regularização Fundiária membro nato do conselho, o qual com o auxilio da equipe técnica especializada do município procederá avaliação dos processos relativos a regularização das áreas objeto da presente lei, emitindo parecer fundamentado quanto a viabilidade ou não da regularização como áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica ou de interesse do Município, conforme o caso, fica autorizado o a Secretária de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária em prover dos meios que se fizerem necessários para estruturar o Conselho Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 5º -Fica desde já estabelecido que em atenção ao que dispõe o artigo 3º da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, DA Lei 13.465/2017, não será permitido o parcelamento do solo das chácaras de recreio de moradia e de produção, bem como os dos lotes das empresas já instaladas no município e beneficiadas pelo programa, os beneficiados deverão esperar um prazo de 2 (dois) anos para novo parcelamento, divisão, desdobro, desmembramento e etc.
Parágrafo único - Áreas que tenham, anteriormente, exibido condições impróprias para a regularização e que tenham se sujeitado às correções que as tornem próprias o parcelamento, poderão ser objeto de novo requerimento de regularização nos moldes previstos na Lei, desde que comprovem a correção.
Art. 6º - Para efeitos desta lei será considerada área passível de regularização qualquer área que esteja situada no perímetro urbano do município mesmo com uso e características rurais, bem como em imóveis destinados predominantemente à moradia e produção ou lazer de seus ocupantes, ainda que em copropriedade ou comunhão com ente privado, obedecidos os critérios na Lei.
Parágrafo único - Fica estabelecido, para efeitos da regularização de que trata este programa, que os valores das áreas objeto de regularização que forem obtidos com base nesse programa Municipal, deverão ser utilizados para todos os fins, nos processos de regularização Municipal, sendo esse recurso aportados no Fundo Municipal de habitação, já instituído a Secretária Municipal de Fazenda emitirá a tabelas de valores correspondentes ao valor de alienação das áreas.
Art. 7º -Uma vez aprovado o programa caberá ao interessado, proprietário/possuidor de chácara existente no Município, a apresentação, no prazo máximo e impreterível de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual prazo a contar da data de promulgação do presente programa, protocolar requerimento junto ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária, o qual deverá estar acompanhado do devido projeto de regularização, obedecidos os critérios estabelecidos em Lei, solicitar sua regularização como legitimado, nos termos da Lei Federal 13.465 de 2017.
Parágrafo único - Protocolizado o requerimento o Conselho Municipal de Regularização Fundiária terá o prazo de 30 (trinta dias) para a emissão de parecer, prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 8º - Para efeitos de regularização de chácara de recreio ou empresa far-se-á necessário que o requerimento que alude o artigo anterior esteja instruído com projeto de regularização, conforme previsto em Lei.
Art. 9º -Uma vez aprovado o projeto o interessado terá o prazo de 08 (oito) anos para a execução das obrigações assumidas, devendo a área objeto de regularização ser dotada de estruturas básicas, desde que a ampliação urbana tenha chegado a sua propriedade.
Art. 10 -Uma vez emitida a Certidão de Regularização de Imóvel pelo município, procedido o desmembramento da área junto à matrícula que regula o mesmo e cancelada a indisponibilidade ou caução ou outra forma conforme o caso, a chácara ou empresa, a qual se refira será considerada unidade isolada podendo ser alienada, ou desmembramento, caso tenha passado 2 (dois) anos entre a data do protocolo e a quitação.
Art. 11 - Fica estabelecido que o Município de Candeias do Jamari -RO está isento de quaisquer responsabilidades quanto as áreas passíveis de regularização e as chácaras regularizadas no que se refere à infra estrutura das mesmas, bem como à instalação de creches ou unidades escolares, postos de atendimento à saúde, hospitais, postos de atendimento de qualquer natureza ou qualquer outro serviço público, tendo em vista que as mesmas ainda apresentam característica rurais não sendo possível o município atender com esses equipamentos urbanos nesse momento.
Art. 12 -Nas áreas consolidadas e passíveis de regularização onde não seja possível a implantação de áreas institucionais, as mesmas não serão exigidas, assim como fica expressamente dispensada a exigência de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, calçadas e iluminação pública, sendo contudo, proibida vias de acesso no seu interior com largura inferior a 12,00 metros, ou no caso de constatação de via já implantada, ser promovida e providenciada autorização especial, através de decreto Municipal.
Art. 13 - Em não havendo a regularização da área no prazo estabelecido no artigo 9º, o Município procederá a alienação do bem dando em caução para, com o fruto da venda, realizar as benfeitorias necessárias à regularização do imóvel e receber a multas, restituindo ao proprietário/possuidor o saldo remanescente obtido, ou, no caso de bem indisponível, procederá a execução do valor da multa, bem como das despesas necessárias à regularização do imóvel, permanecendo a indisponibilidade até o final do processo necessário para tanto.
Art. 14 -Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, e a da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária autorizado a normatizar através de instruções normativas.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3D875051