ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.341 DE 21 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre a regulamentação de viagens a serviço e concessão de diárias aos servidores do Município de Nova União/RO.
A proposta tem por objetivo aprimorar a legislação vigente, promovendo ajustes necessários à sua melhor aplicação prática, bem como ao alinhamento com os princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade na gestão pública.
Inicialmente, propõe-se a revogação do inciso IV do art. 9º, que atualmente veda o pagamento de diária quando o servidor dispuser de alimentação e pousada custeadas por outros meios. Em substituição, a proposta institui regra mais equilibrada, prevendo o pagamento de diária no percentual de 30% (trinta por cento), reconhecendo que, mesmo nessas condições, ainda subsistem despesas acessórias inerentes ao deslocamento.
Tal medida visa conferir maior justiça administrativa, evitando o tratamento excessivamente restritivo ao servidor em missão oficial, sem prejuízo da observância ao princípio da economicidade.
Ademais, o Projeto de Lei altera o prazo previsto no art. 15 para apresentação do relatório de viagem, ampliando-o de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias. A alteração busca adequar o prazo à realidade administrativa, possibilitando melhor organização dos servidores e maior qualidade na prestação de contas, sem comprometer o controle e a fiscalização dos gastos públicos.
Dessa forma, as alterações propostas visam conferir maior eficiência à gestão administrativa, ao mesmo tempo em que asseguram tratamento mais adequado aos servidores públicos no desempenho de suas funções.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N.º 1.341 DE 21 DE ABRIL DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação de viagens a serviço e concessão de diárias aos servidores do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A diária será devida no percentual de 30% (trinta por cento) de seu valor quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.
Art. 3º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao retorno à sede.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 21 de abril de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3D90FBF3