ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1081/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1081/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.170,17 (nove mil, cento e setenta reais e dezessete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 1107 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

AÇÃO 0000 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1107.0000 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 375;

VALOR R$ 3.636,47 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 1105 – CV 104/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

AÇÃO 0000 – CV 104/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1105.0000 – CV 104/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 368;

VALOR R$ 1.576,92 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 1106 – CV 026/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

AÇÃO 0000 – CV 026/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1106.0000 – CV 026/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 369;

VALOR R$ 3.956,78 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3D99AB0B