ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1081/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.170,17 (nove mil, cento e setenta reais e dezessete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1107 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
AÇÃO 0000 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1107.0000 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 375;
VALOR R$ 3.636,47 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1105 – CV 104/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
AÇÃO 0000 – CV 104/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1105.0000 – CV 104/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 368;
VALOR R$ 1.576,92 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1106 – CV 026/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
AÇÃO 0000 – CV 026/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1106.0000 – CV 026/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 369;
VALOR R$ 3.956,78 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3D99AB0B