ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.235/2025

LEI Nº 2.235/2025

Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.033

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

101 - 3.1.90.11.00.00

15400100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

255.000,00

 

 

 

Total Suplementação:

 

 

255.000,00

 

 

Art. 2º- para atender o disposto no artigo 1º deste decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

 

Receita: 1.7.5.1.50.0.1.03 FUNDEB ICMS - Fonte: 15400100

155.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNDEB - Fonte:

100.000,00

 

Total da Receita:

255.000,00

 

Art. 3º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:3DA029C7