ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2027/2024

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar o Objeto da Emenda Impositiva n° 007/2023 no valor de R$ 40.000,70 (quarenta mil reais e setenta centavos), destinada para a Secretaria Municipal de Saúde, na rubrica orçamentária 02.08 10.301.1003.2026 – para Repasse Financeiro à APAE.

Art. 2º Fica alterada o objeto da emenda impositiva n° 007/2023, para a Secretaria Municipal de Saúde na rubrica orçamentária 02.08 10.301.1003.2026 no valor de R$ 40.000,70 (quarenta mil reais e setenta centavos), Sendo:

 

R$ 20.000,70 (vinte mil reais e setenta centavos) para aquisição de medicamentos;

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de cadeira de rodas;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2024. Edição 3728
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