ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.705/2022

LEI 1.705/2022

 

Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.15.452.0006.1.340– PLAT. + BRASIL Nº 020791/2021 – CONT. REP.912569/2021/MDR/CAIXA PAVIM. ASFÁLTICA EM VIA URBANA, C/ DRENAGEM, MEIO FIO E SARJETA, com elemento de despesa 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), decorrente de recurso do Convênio, e Contrapartida de R$ 18.895,99 (dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), totalizando R$ 499.999,99 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 499.999,99 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.15.452.0006.1.340– PLAT. + BRASIL Nº 020791/2021 – CONT. REP.912569/2021/MDR/CAIXA PAVIM. ASFÁLTICA EM VIA URBANA, C/ DRENAGEM, MEIO FIO E SARJETA

44.90.51.00.00 - Obras e Instalações....................R$ 499.999,99

Subtotal............................R$ 499.999,99

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes do Repasse de Convênio do Governo Federal no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), bem como Contrapartida no valor de R$ 18.895,99 (dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos, ANULADO da seguinte Funcional Programática:

 

ANULA

 

02. PODER EXECUTIVO

02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................ R$ 18.895,99

Total...........................R$ 18.895,99

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:3DA9CCC8