ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS)

LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13(DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.191.480,17(dois milhões e cento e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1913-CONVÊNIO - EMENDA PARLAMENTAR Nº.60120002- AQUISIÇÃO DE MICROTRATORES AGRÍCOLAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1913

4.4.90.

201.480,17

Fonte: 1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1914-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202692240001-AQUISIÇÃO DE COLHEDORA DE FORRAGEM FRONTAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1914

4.4.90.

497.500,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1915-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202644880001-AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1915

3.3.90.

796.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1916-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202644860001-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPI PICAPE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1916

4.4.90.

199.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1917-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202642720001-AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA 140CV

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1917

4.4.90.

497.500,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.191.480,17

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Emendas Parlamentares conforme descrito no Anexo I desta Lei e as fontes de recurso TCE/STN abaixo detalhadas:

 

Excesso de Arrecadação

2.191.480,17

Fonte de Recurso

Fonte: 1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

201.480,17|

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

1.990.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 9.420,96(nove mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e seis centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1913-CONVÊNIO - EMENDA PARLAMENTAR Nº.60120002- AQUISIÇÃO DE MICROTRATORES AGRÍCOLAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1913

4.4.90.

9.420,96

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC

ANULAÇÃO

02.13.04.122.0036.2700

4.4.90.

-9.420,96

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

9.420,96

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-9.420,96

 

Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio - Emenda Parlamentar nº. 60120002- Aquisição de Microtratores Agrícolas.

 

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 6566/2026-Memorando 219 de 10/04/2026 (ID 3912411), Errata 3912411 de 24/04/2026 (ID 3944538) e Errata 02 de 20/05/2026 (ID 4009877), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo - Mensagem de Projeto de lei 59/2026, Projeto de lei nº 3.803/2.026.

 

ANEXO I

 

CONVÊNIO/PROPOSTA

ORIGEM

PARLAMENTAR

VALOR

OBJETO

60120002

Convênio

Senador Jaime Bagattoli

R$ 210.901,13

Aquisição de Microtratores Agrícolas

202692240001

Emenda Individual

Senador Marcos Rogério

R$ 497.500,00

Aquisição de Colhedora De Forragem Frontal

202644880001

Emenda Individual

Dep. Federal Thiago Flores

R$ 796.000,00

Aquisição de Mudas de Café

202644860001

Emenda Individual

Dep. Federal Thiago Flores

R$ 199.000,00

Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Picape

202642720001

Emenda Individual

Senador Jaime Bagattoli

R$ 497.500,00

Aquisição de Trator Agrícola 140cv

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2026 às 13:13, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4051473 e o código verificador 7168AD7D.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:3DAE2699