ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS)
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, ARIQUEMES,03 DEJUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.200.901,13(DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL E NOVECENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.191.480,17(dois milhões e cento e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 1913-CONVÊNIO - EMENDA PARLAMENTAR Nº.60120002- AQUISIÇÃO DE MICROTRATORES AGRÍCOLAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1913 |
4.4.90. |
201.480,17 |
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Fonte: 1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1914-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202692240001-AQUISIÇÃO DE COLHEDORA DE FORRAGEM FRONTAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1914 |
4.4.90. |
497.500,00 |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1915-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202644880001-AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1915 |
3.3.90. |
796.000,00 |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1916-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202644860001-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO TIPI PICAPE |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1916 |
4.4.90. |
199.000,00 |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1917-EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202642720001-AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA 140CV |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1917 |
4.4.90. |
497.500,00 |
|
Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
2.191.480,17 |
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Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Emendas Parlamentares conforme descrito no Anexo I desta Lei e as fontes de recurso TCE/STN abaixo detalhadas:
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Excesso de Arrecadação |
2.191.480,17 |
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Fonte de Recurso |
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Fonte: 1.700.3110-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
201.480,17| |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
1.990.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 9.420,96(nove mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e seis centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 1913-CONVÊNIO - EMENDA PARLAMENTAR Nº.60120002- AQUISIÇÃO DE MICROTRATORES AGRÍCOLAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1913 |
4.4.90. |
9.420,96 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC |
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ANULAÇÃO |
02.13.04.122.0036.2700 |
4.4.90. |
-9.420,96 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
9.420,96 |
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TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-9.420,96 |
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Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio - Emenda Parlamentar nº. 60120002- Aquisição de Microtratores Agrícolas.
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 6566/2026-Memorando 219 de 10/04/2026 (ID 3912411), Errata 3912411 de 24/04/2026 (ID 3944538) e Errata 02 de 20/05/2026 (ID 4009877), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo - Mensagem de Projeto de lei 59/2026, Projeto de lei nº 3.803/2.026.
ANEXO I
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CONVÊNIO/PROPOSTA |
ORIGEM |
PARLAMENTAR |
VALOR |
OBJETO |
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60120002 |
Convênio |
Senador Jaime Bagattoli |
R$ 210.901,13 |
Aquisição de Microtratores Agrícolas |
|
202692240001 |
Emenda Individual |
Senador Marcos Rogério |
R$ 497.500,00 |
Aquisição de Colhedora De Forragem Frontal |
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202644880001 |
Emenda Individual |
Dep. Federal Thiago Flores |
R$ 796.000,00 |
Aquisição de Mudas de Café |
|
202644860001 |
Emenda Individual |
Dep. Federal Thiago Flores |
R$ 199.000,00 |
Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Picape |
|
202642720001 |
Emenda Individual |
Senador Jaime Bagattoli |
R$ 497.500,00 |
Aquisição de Trator Agrícola 140cv |
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2026 às 13:13, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4051473 e o código verificador 7168AD7D.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:3DAE2699