ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 919,97 (novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO 605 - ABASTECIMENTO;

c) PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d) PROJ/ATIVIDADE 1116 - CV 442/PGE-2022-58 SEAGRI;

e) AÇÃO 0000 - CV 442/PGE-2022-58 SEAGRI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.605.1005.1116.0000 - CV 442/PGE-2022-58 SEAGRI;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h) FICHA 464;

i) VALOR R$ 919,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3DCD099F