ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/GP/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 919,97 (novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 605 - ABASTECIMENTO;
c) PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 1116 - CV 442/PGE-2022-58 SEAGRI;
e) AÇÃO 0000 - CV 442/PGE-2022-58 SEAGRI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.605.1005.1116.0000 - CV 442/PGE-2022-58 SEAGRI;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 464;
i) VALOR R$ 919,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de agosto de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3DCD099F