ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 802, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Projeto de Lei nº 802, de 26 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Nova União com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.

Parágrafo único. O voluntário desenvolverá trabalho compatível com seus conhecimentos, habilidades, experiências e interesses.

 

Art. 2º Considerar-se-á trabalho voluntário, para efeito desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública municipal, ou a instituição privada que exerça atividade no município de Nova União, de fins não lucrativos, tendo por objetivo o exercício cívico, cultural, educacional, científico, religioso, recreativo ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo Único. O serviço voluntário, nesta Lei descrito, não gera vínculo empregatício, obrigação contratual, ou ainda obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

 

Art. 3º O serviço voluntário será, nos termos desta Lei, exercido somente após a celebração de termo de adesão entre a entidade municipal, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objetivo e as condições de sua realização.

Art. 4º Desde que expressamente estabelecido em termo de adesão, poderá o prestador do serviço voluntário, ser ressarcido pelas despesas, que comprovadamente, realizar durante o desempenho das atividades voluntárias.

 

Art. 5º A coordenação do serviço voluntário ficará a cargo de cada Secretaria ou Órgão Municipal, inclusive a inscrição, gestão do cadastro e acompanhamento dos voluntários.

§ 1º A Secretaria de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF) deverá editar portarias para uniformização dos procedimentos administrativos para contratação de prestadores de serviços voluntários no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 2º A administração bem como a prestação dos serviços pelos voluntários cadastrados, não acarretarão ônus ao Poder Executivo Municipal.

§ 3º Deverá ser mantido cadastro de voluntários e de instituições privadas de fins não lucrativos que tenham objetivos previstos no caput do art. 2º, interessadas em receber a prestação de serviço voluntário, as quais deverão dispor de espaço físico e os meios para a realização das atividades voluntárias.

 

Art. 6º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão ou ente municipal ao qual se vincule o serviço, mediante termo aditivo.

Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, podendo ser rescindido unilateralmente mediante comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo.

 

Art. 7º O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas extraordinárias que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

§ 1º As despesas de que trata o caput não são aquelas inerentes às atividades desenvolvidas cotidianamente, a exemplo das relativas ao seu transporte e/ou alimentação.

§ 2º Nenhuma despesa será ressarcida se não tiver sido previamente autorizada pelo órgão ou ente municipal competente, onde o serviço voluntário estiver sendo prestado, sendo obrigatória à assinatura do titular da pasta na requisição do empenho ou adiantamento.

§ 3º De todas as despesas autorizadas e realizadas pelo voluntário se dará publicidade, por meio do Jornal Oficial do Município, contendo relação discriminada dos valores das despesas pagas a cada mês e indicação de quem recebeu tais valores.

 

Art. 8º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão, entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário, conforme modelo do Anexo I.

§ 1º Uma vez deferido, e tendo o termo de adesão sido devidamente preenchido e firmado pela autoridade competente, este deverá ser encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos para conferência e posterior arquivo em prontuários e/ou pastas próprios.

§ 2º O termo de adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem assim da apresentação de atestado médico de saúde física/mental e certidão de antecedentes criminais

§ 3º Do termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no mínimo:

I - o nome e a qualificação completa do prestador de serviços voluntários;

II - o local, o prazo, a periodicidade semanal e a duração diária da prestação do serviço;

III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;

IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;

V - a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o § 3º deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;

VI - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.

§ 4º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustados entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com a análise de conveniência de ambas as partes.

§ 5º Os horários e dias de colaboração poderão ser flexibilizados, nos limites do aceitável pela beneficiária da prestação de serviço voluntário.

 

Art. 9º A conclusão do cadastro dos interessados à prestação de serviço voluntário deverá observar, no mínimo, a seguinte documentação:

I - cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;

II - comprovante de residência;

III - comprovante de matrícula ou diploma de conclusão de curso e comprovante de regularidade junto a órgãos de classe no caso de atividades que exijam qualificação específica.

 

Art. 10. O serviço voluntário somente poderá ser exercido após o cadastramento junto à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 11. São direitos do prestador de serviços voluntários:

I - escolher uma atividade para a qual tenha afinidade;

II - receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções;

III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;

IV - ter à sua disposição local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de uso pessoal.

 

Art. 12. São deveres do voluntário cadastrado, dentre outros, sob pena de desligamento:

I - respeitar as regras da instituição;

II - zelar pelo prestígio da entidade e pela dignidade de seu trabalho, mantendo comportamento compatível;

III - identificar-se mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço;

IV - exercer suas atividades com zelo e responsabilidade;

V - atuar com respeito e urbanidade;

VI - manter sigilo sobre assuntos dos quais, em razão do trabalho voluntário, tiver conhecimento;

VII - responder por perdas e danos que, comprovadamente, vier a causar a bens da beneficiária da prestação de serviço voluntário, decorrentes da inobservância de normas internas;

VIII - utilizar com parcimônia os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público;

IX - cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando à Secretaria responsável fato que o impossibilite a continuidade de suas atividades;

X - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

XI - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;

XII - empenhar-se em oferecer os melhores serviços possíveis;

XIII - desempenhar suas tarefas sem qualquer discriminação racial, sexual, religiosa, política ou outra;

XIV - respeitar o desejo de confidencialidade daqueles a quem oferece ajuda;

XVI - promover a compreensão mútua;

XVII - responder a necessidades de outrem com humanidade e empatia; e

XVIII - trabalhar em equipe.

§ 1º Constatada a violação dos deveres mencionados nos incisos deste artigo, o voluntário será imediatamente afastado, devendo, antes do seu desligamento definitivo, ser assegurada a ampla defesa.

§ 2º O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

§ 3º Não será admitido novo cadastro de prestador de serviço voluntário que fora desligado anteriormente por violação das proibições e deveres definidos nesta Lei.

 

Art. 13. É vedado ao prestador de serviços voluntários:

I - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas, ou utilizar-se de tal condição para valer-se de prerrogativas próprias de agentes públicos;

II - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário;

III - interferir em condutas definidas pela direção;

IV - incorrer em despesas no desempenho das atividades voluntárias, exceto quanto autorizado;

V - utilizar-se da qualidade de prestador de serviço voluntário para desempenhar qualquer tipo de atribuição que seja privativa de agente público.

 

Art. 14. Cada órgão ou entidade pública que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes desta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos e entidades manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do quadro de voluntários.

 

Art. 15. O exercício do serviço voluntário não substituirá o de qualquer categoria profissional ou o de qualquer servidor público.

 

Art. 16. Ao término do prazo estabelecido no termo de adesão será expedido certificado, contendo a indicação do local onde foi prestado o serviço, do período e da carga horária cumprida pelo voluntário.

 

Art. 17. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.

 

Art.18. Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a um período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.

 

Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO MUNICIPAL

Nome:

Data de Nascimento: / /

CPF:

RG:

Registro Profissional:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP:

Naturalidade:

E-mail:

Telefone fixo:

Celular:

Escolaridade:

Curso:

Atividade / Emprego atual:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP:

Cargo/função:

Telefone:

Venho, respeitosamente, solicitar ao Excelentíssimo (a) Senhor(a) Secretário(a) Administração e Fazenda, adesão ao Serviço Voluntário Municipal, nos termos da Lei Municipal nº _______/2021 e Lei Federal nº 9.608/1998, a ser prestado nas seguintes condições:

Trabalho voluntário na área de _________________, desenvolvendo atividades de ______________________ junto à _________________________________ nos horários

Declaro estar ciente e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº _______/2021 e Lei Federal nº 9.608/1998, e de que o trabalho voluntário é atividade não remunerada, com finalidade assistencial, educacional e/ou recreativa, que não gera vínculo empregatício, funcional, nem quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

 

Nova União, ___ de ______________ de 20___.

 

Voluntário Municipal

Defiro a partir de ____/____/_______.

Secretário(a) Municipal: ___________

 

Testemunhas:

 

___________________

Assinatura

Nome:________________________

Matrícula: _____________________

_________________

Assinatura

Nome:________________________

Matrícula: _____________________


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:3DCFD785