ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 868/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 284.700,00 (Duzentos E Oitenta E Quatro Mil E Setecentos Reais).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial do Gabinete do Prefeito, secretaria municipal de obras e serviços públicos – SEMOSP, Secretária De Meio Ambiente – SEMA, com R$ 284.700,00 (Duzentos E Oitenta E Quatro Mil E Setecentos Reais), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2002 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$: 210.000,00 (Duzentos E Dez Mil Reais).

Ficha: 21

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$: 37.700,00 (Trinta E Sete Mil E Setecentos Reais).

Ficha: 76

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.1220002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$: 37.000,00 (Trinta E Sete Mil Reais).

Ficha: 348

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

99.9990002.2010 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$: 210.000,00 (Duzentos E Dez Mil Reais).

 

Ficha: 67

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1003 – CONTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 4.4.90.11 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 95

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 71

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$: 7.700,00 (Sete Mil E Setecentos Reais).

 

Ficha: 72

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM ARBORIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 357

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM ARBORIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 358

 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO

04.1220002.2072 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).

 

Ficha: 314

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA 

Prefeito


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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