ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020,

LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE, 19 DE MAIO DE 2020.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Recurso Vinculado a Receita de no valor de R$ 725.058,66 (setecentos e vinte e cinco mil e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 588.691,94

6.000.0000-Recurso Ordinários de Outras Fontes Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 588.691,94

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 136.366,72

1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação Financeira

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 136.366,72

 

RECEITA:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.3.2.1.00.1.1.02.99.00.00.

Remuneração de Deposito Bancário

R$ 136.366,72

1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação Financeira

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Recurso Vinculado a Receita.

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 19 de maio de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3E07FCA0