ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1418/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.418/2020 Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.361.0004.1.219 - Transporte Escolar Programa Ir e Vir, no valor deR$ 2.419.169,73 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 2.419.169,73 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1.219 - Transporte Escolar Programa Ir e Vir

33.90.30.00.00 Material de Consumo .......................R$310.000,00

33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica......... .R$2.109.169,73

Total .......................R$ 2.419.169,73

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia no valor deR$ 2.419.169,73 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme acima descriminado nas Funcionais Programáticas.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:3E170D1B