ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 553/GP/PMMN/2014 DE 12 DE JUNHO DE 2014.

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 2136 – BENEFICIOS EVENTUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa na ação 2136 – Benefícios Eventuais, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 15.790,00(Quinze Mil, Setecentos e Noventa Reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0069.2136 – Benefícios Eventuais

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.

R$: 15.790,00(Quinze Mil Setecentos e Noventa Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de 15.790,00(Quinze Mil, Setecentos e Noventa Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0069.2136 – Benefícios Eventuais

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 15.790,00(Quinze Mil Setecentos e Noventa Reais)

Ficha: 365

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:3E2E3FE8