ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, ARIQUEMES, 15 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIODE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º:Fica instituída a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado no Município de Ariquemes, com o objetivo de promover e assegurar o pleno exercício da advocacia em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
Art. 2º:São objetivos da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado:
I. Promover a conscientização e o respeito às prerrogativas dos advogados junto aos órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil em geral;
II. Estabelecer diretrizes para a proteção e defesa das prerrogativas dos advogados no âmbito do Município de Ariquemes;
III. Implementar medidas para prevenir e combater práticas que violem as prerrogativas profissionais dos advogados;
IV. Garantir o acesso livre e desimpedido dos advogados a qualquer sala, edifício, recinto ou reunião em que seus clientes devam comparecer ou que sejam realizadas audiências ou sessões judiciais;
V. Incentivar a formação de comissões de defesa das prerrogativas dos advogados nos órgãos públicos municipais e nas entidades da sociedade civil.
Art. 3º:O Executivo Municipal poderá criar grupo de trabalho para a implementação, coordenação e fiscalização da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado.
Art. 4º:O Executivo Municipal poderá criar o Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado, composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB -RO) Subseção Ariquemes, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da sociedade civil organizada, com a finalidade de monitorar a efetividade da política estabelecida por esta lei.
Art. 5º:Fica vedada a obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento de advogados que estiverem representando os interesses dos seus clientes nas repartições públicas, agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.
Art. 6º:Fica assegurado aos advogados e advogadas:
§1º O direito de consultar e ter vista de processos administrativos nos órgãos municipais, independentemente da apresentação de instrumento de mandato, salvo nos casos legalmente protegidos por sigilo.
§2º Nos processos administrativos sigilosos, será assegurado o acesso ao(à) investigado(a) eao(à) advogado(a) constituído(a), mediante apresentação de procuração, respeitando -se as normas legais de sigilo.
§3º A Administração Pública Municipal poderá disponibilizar meios eletrônicos para consulta e obtenção de cópias de processos e documentos, garantindo agilidade e acesso remoto sempre que viável.
Art. 7 º:Esta lei respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo Municipal, e as medidas previstas nos artigos anteriores são de natureza autorizativa, ficando sua implementação condicionada à conveniência, oportunidade e regulamentação específica do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8 º:Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 15 de julho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE.
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Vereador Filipe Rozique,Projeto de lei nº 3.659/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/07/2025 às 15:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3325608e o código verificadorA568D8D4.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:3E5B6D3B