ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, AS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABR
DECRETO Nº 19.378, DE 23DE DEZEMBRODE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Memorando 156 de 15/12/2022 (ID 1304109), advindo da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações, em conjunto com SML, CGM e PGM.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos.
DECRETA:
Art. 1ºOs órgãos da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional deverão adotar todas as condutas necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de:
I -obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
II -evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de gestão pretendidos;
III -evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais;
IV -prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V -garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
VI -realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;
VII -reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações, como, dentre outros:
a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a ser atendida com a contratação;
b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;
c) erros na elaboração do orçamento estimativo;
d)definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira;
e) estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;
f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
h)defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo ensejará, após o devido processo legal, a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e por improbidade administrativa.
Art. 2ºSerá realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do processo da contratação.
§ 1ºO gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
I -aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;
II -fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da contratação;
III -atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam comprometer a qualidade dos processos de contratação;
IV -facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam comprometeras licitações e a execução dos contratos;
V -prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação;
VI -aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII -estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para o planejamento das contratações;
VIII -alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
IX -aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações por intermédio do controle dos níveis de risco.
§ 2ºO gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.
§ 3ºO nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.
§ 4ºO principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e prover opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência das licitações e das execuções contratuais.
§ 5ºOs riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I -raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II -pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no prazo associado ao objetivo;
III -provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ouhá indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV -muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V -praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
§ 6ºOs riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
I -muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
II -baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impedeo alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III -médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV -alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V -muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do objetivo/resultado.
§ 7ºApós a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes providências:
I -identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
II -levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao risco;
III -avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc);
IV -decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V -elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos identificados e avaliados.
§ 8ºO gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Matriz de Risco, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cadarisco identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I -ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
II -ao final da elaboração do termo de referência, do anteprojeto, do projeto básicoou do executivo;
III -após a fase de seleção do fornecedor; e
IV -após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.
Art. 3ºA responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes públicos responsáveis pelo planejamento da contratação.
Art. 4ºAs contratações públicas sujeitam-se às seguintes linhas de defesa:
I -primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II -segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídicoe de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III -terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
§ 1ºCompete aos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa:
I -a identificação, a avaliação, o controle, o tratamento e a mitigação dos riscos aque estão sujeitos os processos de contratação, de acordo com o apetite a risco definido;
II -a adoção de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais aferidas no processo da contratação pública;
III -a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar a repetição de irregularidades identificadas no processo da contratação pública;
IV -no âmbito de sua competência, assegurar a formação e a capacitação dos agentes públicos envolvidos no processo da contratação pública;
V -aperfeiçoar os sistemas de controle interno no âmbito de sua competência;
VI -realizar o planejamento das contratações de modo a prevenir o risco à integridade e diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos;
VII -adotar, no âmbito de sua competência, todas as condutas necessárias à obtenção de eficácia, eficiência e economicidade quando das contratações públicas, de modo a garantir o cumprimento dos objetivos previstos no artigo 11 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 2ºCompete aos agentes públicos integrantes da segunda linha de defesa:
I -monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
II -propor melhorias nos processos de gestão de riscos e de controle interno realizados pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
III –prestar o assessoramento jurídico necessário à implementação das ações de competência dos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
IV -avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa com a Constituição Federal, coma Lei, e com normas infralegais.
§ 3ºA avaliação de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo poderá ser realizada de ofício ou por solicitação expressa da autoridade responsável pela respectiva contratação, mediante relatório circunstanciado.
§ 4ºO relatório de avaliação de que trata o § 3º deste artigo será aprovado pela autoridade competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as condutas nele sugeridas, se for o caso.
§ 5ºCaso o processo de avaliação indique o cometimento de infração, será instaurado o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade, na forma da lei.
Art.5ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de dezembro de 2022, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/12/2022 às 13:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1320402e o código verificador7B658B97.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
23/12/2022 12:14 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:3E5D2C7A