ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

“Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominadas AMADORZÃO, modalidade municipal, ao calendário oficial de eventos do Município de Monte Negro e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º - Os jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominadas “AMADORZÃO”, modalidade Municipal, serão incorporados ao calendário oficial anual de eventos do Município de Monte Negro.

Parágrafo único. Fica proibida a inscrição de equipes profissionais.

Art. 2º- A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1º deverá comprovar:

I - No mínimo 01 (um) ano de prática desportiva amadora; II – Residência fixa no município de Monte Negro.

Art. 3º - Secretaria Municipal De Gestão Em Turismo, Cultura e Esporte SETUR, deverá apresentar o calendário de futebol de campo e de outras áreas desportivas amadoras no primeiro mês de cada ano.

Parágrafo único - Os jogos do Amadorzão serão realizados a partir do mês de agosto de cada ano em comum acordo com os organizadores e responsáveis de cada equipe.

Art. 4º - A Secretaria Municipal De Gestão Em Turismo, Cultura e Esporte SETUR -, através de sua Diretoria de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.

Art. 5º - O Executivo através da, Secretaria Municipal De Gestão Em Turismo, Cultura e Esporte SETUR regulamentará a presente Lei.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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