ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominadas AMADORZÃO, modalidade municipal, ao calendário oficial de eventos do Município de Monte Negro e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominadas “AMADORZÃO”, modalidade Municipal, serão incorporados ao calendário oficial anual de eventos do Município de Monte Negro.
Parágrafo único. Fica proibida a inscrição de equipes profissionais.
Art. 2º- A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1º deverá comprovar:
I - No mínimo 01 (um) ano de prática desportiva amadora; II – Residência fixa no município de Monte Negro.
Art. 3º - Secretaria Municipal De Gestão Em Turismo, Cultura e Esporte SETUR, deverá apresentar o calendário de futebol de campo e de outras áreas desportivas amadoras no primeiro mês de cada ano.
Parágrafo único - Os jogos do Amadorzão serão realizados a partir do mês de agosto de cada ano em comum acordo com os organizadores e responsáveis de cada equipe.
Art. 4º - A Secretaria Municipal De Gestão Em Turismo, Cultura e Esporte SETUR -, através de sua Diretoria de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.
Art. 5º - O Executivo através da, Secretaria Municipal De Gestão Em Turismo, Cultura e Esporte SETUR regulamentará a presente Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3E7544E9