ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DO ART. 8º DA LEI 2469/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ERRATA:
Considerando que houve divergência material entre o autógrafo que veio do legislativo e a Lei sancionada pelo Alcaide Municipal, se faz necessária a correção do art. 8º da Lei 2469/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8ºO Poder Executivo deverá criar no âmbito municipal agência regulatória com quadro de servidores qualificados, destinando percentual das tarifas para manutenção e custeio da mesma.
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/12/2023 às 09:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID493146e o código verificadorE465A31F.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:3E879A5D