ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 004/2016.

 “Acresce o § 9º ao art. 76 da Lei Orgânica do Município”.

 

O presidente do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do art. 27, IV, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 

EMENDA:

 

Art. 1º Acresce o § 9º ao art. 76 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 76 (...)

 

“§ 9º O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao servidor, sob pena de incidir juros de mora de zero vírgula cinco por cento ao mês (0,5% a.m.) e correção pelo índice do IPCA-IBGE.”

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis, RO, 11 de abril de 2016; 195º da Independência; 128º da República; 21º Emancipação[1].

 

JAILTON FERREIRA DA SILVA

Presidente

CMAAP

 

[1] Lei Estadual nº 570, de 22/06/1994.


Publicado por:
Marco Antonio Rodrigues da Silva
Código Identificador:3EB145CB