ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.404/2018 DE, 14 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR OS ARTIGOS 11A E 11B NA LEI MUNICIPAL 012/1983 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º. Ficam inseridos os artigos 11A e 11B na Lei Municipal nº 012/1983 de 14 de Dezembro de 1.983 com a seguinte redação:
Art. 11A. A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno-RO, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN concederá LICENCIAMENTO PRÉVIO, sem a análise do projeto, na condição do comprometimento do proprietário do imóvel e o Técnico responsável, mediante assinatura de termo de responsabilidade com especificação de que o projeto atende todos os requisitos da legislação Municipal em vigor.
Paragrafo Único. A referida responsabilidade se consolidará através da apresentação dos seguintes documentos: Declaração de Lotes (assinada pelo responsável técnico), Termo de Responsabilidade assinado pelo responsável técnico e o proprietário do imóvel, bem como o requerimento específico para (construção/ampliação/reforma/regularização), e outros documentos se necessário.
Art. 11B. Após aprovação prévia, a fiscalização da Prefeitura Municipal fará vistoria a qualquer momento para verificar o atendimento dos critérios técnicos previstos na Legislação.
§ 1º. Observado que o proprietário ou técnico não cumpriram o compromissado será aplicado às penalidades previstas no Capítulo XI do Código de obras Lei nº 012/83.
§ 2º. O técnico responsável pela obra, será solidário nas penalidades aplicadas por descumprimento da Legislação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 14 de Maio de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:3EC36600