ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.404/2018 DE, 14 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR OS ARTIGOS 11A E 11B NA LEI MUNICIPAL 012/1983 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam inseridos os artigos 11A e 11B na Lei Municipal nº 012/1983 de 14 de Dezembro de 1.983 com a seguinte redação:

Art. 11A. A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno-RO, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN concederá LICENCIAMENTO PRÉVIO, sem a análise do projeto, na condição do comprometimento do proprietário do imóvel e o Técnico responsável, mediante assinatura de termo de responsabilidade com especificação de que o projeto atende todos os requisitos da legislação Municipal em vigor.

Paragrafo Único. A referida responsabilidade se consolidará através da apresentação dos seguintes documentos: Declaração de Lotes (assinada pelo responsável técnico), Termo de Responsabilidade assinado pelo responsável técnico e o proprietário do imóvel, bem como o requerimento específico para (construção/ampliação/reforma/regularização), e outros documentos se necessário.

Art. 11B. Após aprovação prévia, a fiscalização da Prefeitura Municipal fará vistoria a qualquer momento para verificar o atendimento dos critérios técnicos previstos na Legislação.

§ 1º. Observado que o proprietário ou técnico não cumpriram o compromissado será aplicado às penalidades previstas no Capítulo XI do Código de obras Lei nº 012/83.

 

§ 2º. O técnico responsável pela obra, será solidário nas penalidades aplicadas por descumprimento da Legislação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 14 de Maio de 2018.

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita 


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:3EC36600