ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.689/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.689/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de maio de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE R$ 459.109,31 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), DE RECEITA DE ALIENÇÕES DE BENS MÓVEIS”,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 459.109,31 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e nove reais e trinta e um centavos), de Receita de Alienações de Bens Móveis, sendo o valor de R$ 26.281,90 (Vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e o valor de R$ 432.827,41 (Quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação, e será inserido no orçamento conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

TOTAL R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Func. Prog.

04.1230002.1XXX

LEILÃO MUNICIPAL 2021 E 2023

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.2.755.0000

26.281,90

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.755.0000

432.827,41

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

459.109,31

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado Recurso provenientes de Receita de Alienação de Bens de Móveis Municipal, sendo, o valor de R$ 26.281,90 (Vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 de saldo financeiro das RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS MUNICIPAL – LEILÃO 01/2021, conforme registro em conta corrente: 55586-X, agência: 1406-0 – LEILÃO MUNICIPAL 2021, Banco do Brasil, em 31/12/2022, e o valor de R$ 432.827,41 (Quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação, conforme relatório das RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS MUNICIPAL – LEILÃO 01/2023 e registro na conta corrente acima informada.

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3ECC21D2