ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 308.2026 - 20.07.2026 - VACÂNCIA. SÁVIO JOSÉ DE LIMA

DECRETO N. 308/2026 DE 20 DE JULHO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DO SERVIDOR SR. SÁVIO JOSÉ DE LIMA PARA TOMAR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município e conforme expedientes contidos no processo eletrônico n. 962/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Técnico de Gestão Pública – Técnico Administrativo, com carga horária de 40 horas, ocupado pelo servidor o Sr. SÁVO JOSÉ DE LIMA, matrícula n. 58107, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 47, inciso VI da Lei Municipal n. 692/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto será pelo prazo de 03 (três) anos, constante no artigo 49 Inciso III da Lei n. 692/2015, ou, antes, desde que a pedido do servidor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 01 de agosto de 2026.

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

( Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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