ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.027 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovoueEusanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica alterado o art. 5° da Lei n°2.027/2016, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 5°O condomínio horizontal deverá atender aos seguintes requisitos:
I -os terrenos deverão possuir áreas mínimas de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
[...]
III -os lotes deverão possuir testadas mínimas de 10,00 (dez) metros, sendo permitido o remembramento de terrenos. Entretanto, fica vedado o desdobro ou desmembramento em terrenos com área inferior a 250,00 m², visando preservar as características do condomínio aprovado pela Prefeitura.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições emcontrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 75 de 13/12/2024 (ID 2857816), Projeto de lei nº 3.608/2.024.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2024 às 07:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2871946e o código verificador24EAF77A.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:3EF0B81D