ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.118, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, REGULAMENTANDO O § 3º DO ART. 268 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais (JRF) é o órgão colegiado administrativo de segunda instância, com autonomia decisória, encarregado de julgar os recursos voluntários e de ofício relativos a processos administrativos tributários no Município de Ariquemes.

 

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO

 

Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais será composta por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de até 02 (dois) anos, permitida a recondução, observada a seguinte estrutura:

 

I - 01 (um) Presidente: de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, devendo possuir nível superior com formação em Direito ou Contabilidade e notório conhecimento em matéria tributária;

 

II - 03 (três) Representantes do Município, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, designados obrigatoriamente dentre servidores de carreira que possuam nível superior e notório conhecimento em matéria tributária;

 

III - 03 (três) Representantes de Entidades de Classe, devendo possuir nível superior com formação em Direito ou Contabilidade e notório conhecimento em matéria tributária, assim distribuídos:

 

a) 01 (um) indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC);

 

b) 01 (um) indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

 

c) 01 (um) indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA) ou entidade equivalente.

 

Parágrafo único. Não havendo, porventura, indicação pelos representantes das Entidades de Classe mencionadas no inciso III no prazo estipulado em ato regulamentar, ou não havendo interessados, incumbirá ao Poder Executivo oficiar outras Entidades de Classe, podendo, inclusive, oficiar novamente as mesmas já indicadas.

 

Art. 3º Compete ao Prefeito Municipal designar 01 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município para funcionar como Procurador da Fazenda Municipal perante a JRF.

 

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO E VOTAÇÃO

 

Art. 4º A Junta de Recursos Fiscais reunir-se-á:

 

I - ordinariamente: 01 (uma) vez por mês;

 

II - extraordinariamente: por convocação do seu Presidente mediante justificativa fundamentada, limitada a, no máximo, 01 (uma) reunião extraordinária mensal.

 

Art. 5º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, com quórum de instalação de maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6º O Presidente da Junta de Recursos Fiscais terá apenas o voto de qualidade, não participando da votação ordinária, exercendo seu direito de voto exclusivamente para desempatar as deliberações do colegiado.

 

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 7º Os membros da Junta de Recursos Fiscais, o seu Presidente e o Procurador da Fazenda Municipal designado perceberão, por cada sessão a que comparecerem, uma remuneração a título de Jetom (cédula de presença).

 

Art. 8º O valor do Jetom por reunião é fixado em 03 (três) UFAR (Unidade Fiscal de Ariquemes) para os membros da Junta e para o Procurador da Fazenda Municipal, e em 04 (quatro) UFAR para o Presidente da Junta, observadas as seguintes condições:

 

§ 1º O pagamento é condicionado à efetiva participação e assinatura da respectiva ata de julgamento.

 

§ 2º O Jetom possui natureza indenizatória de ajuda de custos, não gerando vínculo empregatício adicional, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito legal e sobre ele não incidindo contribuição previdenciária.

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Compete ao Poder Executivo baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários para suprir eventuais omissões ou contradições na aplicação desta Lei

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 91 de 06/07/2026 (ID 4124621) , Projeto de Lei 3829/26


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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