ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.288 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 878/2022, para atualizar o valor do subsídio do cargo de Chefe de Gabinete; altera o Anexo I da Lei nº 860/2022, para atualizar o valor do subsídio do Tesoureiro; e altera o Anexo I da Lei nº 863/2022, para atualizar o valor do subsídio do Gerente de Recursos Humanos; revoga a Lei nº 1.043, de 21 de dezembro de 2023; e dá outras providências.”
A presente proposta tem por finalidade promover a atualização dos subsídios dos cargos de Chefe de Gabinete, Tesoureiro e Gerente de Recursos Humanos, cargos de provimento em comissão essenciais ao regular funcionamento da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Desde a fixação dos valores atualmente vigentes, ocorrida no exercício de 2022, não houve recomposição das respectivas remunerações, o que, diante das variações inflacionárias acumuladas e do acréscimo de responsabilidades administrativas inerentes a tais funções, tornou necessária a presente adequação.
Os valores propostos visam compatibilizar a remuneração desses cargos com a complexidade das atribuições desempenhadas, assegurando condições dignas ao exercício das funções de confiança, que exigem dedicação exclusiva, disponibilidade integral e alto grau de responsabilidade na gestão dos atos administrativos e financeiros do Município.
Importante destacar que a atualização proposta não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas permanentes fora dos limites legais, tratando-se apenas de reajuste pontual e proporcional, devidamente amparado pelas normas orçamentárias e fiscais vigentes.
Adicionalmente, o projeto revoga a Lei Municipal nº 1.043, de 21 de dezembro de 2023, a medida visa eliminar a duplicidade de cargos e atribuições, promovendo o ajuste e a racionalização do quadro de pessoal, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
As alterações propostas observam rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à despesa com pessoal.
Dessa forma, a proposta ora submetida ao Legislativo representa uma medida de gestão responsável e de adequação administrativa, que busca o equilíbrio entre a valorização dos servidores e a observância dos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de matéria de interesse administrativo e de relevante importância para o bom andamento dos serviços públicos municipais.
Atenciosamente;
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.288 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 878/2022, para atualizar o valor do subsídio do cargo de Chefe de Gabinete; altera o anexo I da Lei nº 860/2022, para atualizar o valor do subsídio do Tesoureiro; e altera o anexo I da Lei nº 863/2022 para atualizar o valor do subsídio do Gerente de Recursos Humanos, revoga a Lei Municipal nº 1043, de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º O art. 1º da Lei nº 878, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O cargo de Chefe de Gabinete, de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, passa a referência GEC-01, ficando fixado o seu subsídio no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).”
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 125/2001, exclusivamente quanto ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, conforme a seguir:
Anexo II
|
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
GEC-01 |
R$3.500,00 |
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 860, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I Do cargo
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único (a) |
|
Tesoureiro |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
3.500,00 |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
I – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – Escolaridade mínima: preferencialmente ensino superior completo, sendo admitido ensino médio completo na falta de servidor com escolaridade superior;
III – Preferencialmente servidor efetivo, nos termos da legislação municipal, podendo optar pelas condições impostas conforme art. 78-A da Lei Municipal nº 60/98.
IV – Na ausência de servidor efetivo apto, o cargo poderá ser provido por servidor nomeado exclusivamente em comissão, desde que demonstre capacidade técnica e idoneidade moral;
V – Conhecimento das atividades executadas no setor de tesouraria e experiência comprovada na área de atuação.
Art. 3º O Anexo I e II da Lei nº 863, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação quanto ao cargo de Gerente de Recursos Humanos:
Anexo I Do cargo
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
|
Gerente de Recursos Humanos |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
3.500,00 |
Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação quanto ao provimento
I – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – Escolaridade mínima: preferencialmente ensino superior completo, sendo admitido ensino médio completo na falta de servidor com escolaridade superior;
III – Preferencialmente servidor efetivo, nos termos da legislação municipal, podendo optar pelas condições impostas conforme art. 78-A da Lei Municipal nº 60/98.
IV – Na ausência de servidor efetivo apto, o cargo poderá ser provido por servidor nomeado exclusivamente em comissão, desde que demonstre capacidade técnica e idoneidade moral;
Art. 4 º Fica revogada a Lei Municipal nº 1043, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º As disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União,12 de novembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3F2171A1