ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Coordenadoria de Recursos Humanos

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 342 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A DATA DE INÍCIO DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPADO PELA SERVIDORA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito JOÃO BECKER, do Município de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto na Constituição Federal e ainda com base na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 65, inciso IX, e na Lei Municipal nº 42/1997,

CONSIDERANDO a Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026, que declarou, a contar de 06/07/2026, a vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C, ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA, matrícula nº 473, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a vacância foi declarada em razão da posse da servidora em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO o Termo de Posse constante do Processo nº 1-899/2026, no qual consta que a servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA foi empossada, em 24 de julho de 2026, no cargo de PROFESSOR CLASSE C – ENSINO RELIGIOSO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, junto à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC/RO;

CONSIDERANDO o requerimento de ratificação apresentado pela servidora, protocolado em 28 de agosto de 2026, solicitando que a vacância de seu cargo junto ao Município de Cujubim seja considerada a partir de 24 de julho de 2026, data de sua posse no novo cargo público;

CONSIDERANDO que o art. 33, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.112/1990, bem como os arts. 79 e 82 da Lei Municipal nº 42/1997, amparam a declaração de vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a data de início da vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C, ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA, matrícula nº 473, declarada por meio da Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026, para que passe a ser considerada a contar de 24 de julho de 2026, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º. Fica RETIFICADO o art. 1º da Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026, exclusivamente quanto à data de início da vacância, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Declarar, a contar de 24/07/2026, a vacância do cargo público de PROF. LIC. PLENA 40 HS NIVEL II REF II-C, ocupado pela servidora PATRICIA MAXIMO SOUZA, matrícula nº 473, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.112/1990 e dos arts. 79 e 82 da Lei Municipal nº 42/1997.”

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 244, de 03 de julho de 2026.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de julho de 2026, revogados as disposições em contrário.

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 


Publicado por:
Neide Silva de Matos
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