ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.278/2022 DE 15 SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL N° 1.278/2022
DE 15 SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importância de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 490
F.R: 02.500
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalho de Campo
Ficha: 526
F.R: 02.500
Valor: R$ 36.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.2066 |
3.3.90.30 |
02.500 |
R$: 100.000,00 |
|
0016.2066 |
3.3.90.95 |
02.500 |
R$ 36.000,00 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021 |
RESTOS A PAGAR 2021 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$: 3.749.204,72 |
R$: 605.327,32 |
R$: 136.000,00 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 15 de setembro de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:3F75F1D2