ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, ARIQUEMES, 28 DE FEVEREIRO DE 2.025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, ARIQUEMES, 28 DE FEVEREIRO DE 2.025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovoueEusanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºDá nova redação ao Anexo V Plano de Carreira, relativo ao Cargo em Comissão de Natureza Especial CNE., de Chefe de Gabinete CNE/05, concernente ao requisito de instrução para seu provimento, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V PLANO DE CARREIRA
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE
NIVEL MÉDIO PROVIMENTO EM COMISSÃO
I. Cargo:
•
•
• Chefe de Gabinete CNE -05.
II. Requisitos para provimento em Comissão:
•
•
• Instrução: Nível Médio Completo;
• Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em plenogozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, nãopossuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco colateral até o 3º Graupor consangüinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito,Vice - prefeito, Presidente e demais vereadores;
Art. 2º -Esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de fevereirode 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora, Projeto de lei nº 3.625/2.025.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2025 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3011591e o código verificador6BCE12DA.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
28/02/2025 11:06 |
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2 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
06/03/2025 07:35 |
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3 |
BRENO MAIFREDE CAMPANHA |
***.962.637-** |
06/03/2025 15:49 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:3F7FF7C5