ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, ARIQUEMES, 28 DE FEVEREIRO DE 2.025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.920, ARIQUEMES, 28 DE FEVEREIRO DE 2.025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovoueEusanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºDá nova redação ao Anexo V Plano de Carreira, relativo ao Cargo em Comissão de Natureza Especial CNE., de Chefe de Gabinete CNE/05, concernente ao requisito de instrução para seu provimento, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO V PLANO DE CARREIRA

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL CNE

NIVEL MÉDIO PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I. Cargo:

 

•

 

•

 

• Chefe de Gabinete CNE -05.

 

II. Requisitos para provimento em Comissão:

 

•

 

•

 

• Instrução: Nível Médio Completo;

• Outros Requisitos: Conhecimento básico na área de informática, estar em plenogozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, nãopossuir antecedentes criminais, não possuir grau de parentesco colateral até o 3º Graupor consangüinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente/descendente com o Prefeito,Vice - prefeito, Presidente e demais vereadores;

 

Art. 2º -Esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de fevereirode 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora, Projeto de lei nº 3.625/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2025 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3011591e o código verificador6BCE12DA.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

28/02/2025 11:06

2

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

06/03/2025 07:35

3

BRENO MAIFREDE CAMPANHA

***.962.637-**

06/03/2025 15:49


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:3F7FF7C5