ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1° A Contribuição de Melhoria, passa a ser disciplinada por esta lei, dispondo sobre sua hipótese de incidência, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes.
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 2º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.
Parágrafo único. São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, ponte, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás;
V - proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos d` água;
VI - pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em benefício de imóveis particulares.
Art. 3º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO
Art. 4º A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, o Executivo poderá, levando em conta a natureza da obra, as atividades econômicas predominantes, o nível de desenvolvimento da região e a potencialidade da utilização em razão de alteração do zoneamento, ressarcir-se parcialmente do custo da obra.
Art. 5º No custo da obra serão computados as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.
Art. 6º O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Art. 7º O custo da obra será rateado pelos contribuintes, de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, ou a sua testada, ou o seu valor venal.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 8º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra;
III - determinação da área direta ou indiretamente beneficiada pela obra e os imóveis nela compreendidos;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição; V - forma de rateio entre os imóveis beneficiados.
§ 1º O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento.
§ 2º A impugnação não impedirá o início ou prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente.
Art. 9º Executada a obra pública total ou parcialmente, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses imóveis.
§ 1º A repartição fazendária competente notificará pessoalmente, via postal ou por edital o sujeito passivo, devendo a notificação conter os seguintes requisitos:
I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número de parcelas mensais e respectivos vencimentos;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública
IV - do prazo para a impugnação do lançamento;
V - o local do pagamento da contribuição de melhoria.
§ 2º Considerar-se-á regularmente notificado o sujeito passivo na data em que, através de publicação no órgão oficial de publicação do Município ou jornal de circulação local, se dê ciência ao público do lançamento da Contribuição de Melhoria.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, considerando o custo das obras realizadas, a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de influência das obras, poderá determinar que o lançamento da Contribuição de Melhoria seja regulamentado em edital e/ou Decreto.
§ 4º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma prevista no §1º deste artigo, a notificação será feita por Edital publicado em um dos jornais locais de grande circulação.
§ 5º Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação/reclamação, ou, ainda, sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os devidos fins.
CAPÍTULO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 10. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 60 (sessenta) prestações mensais, não inferiores a 01 UFM (Uma Unidade Fiscal Municipal), nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento.
Parágrafo único. As prestações da Contribuição de Melhoria serão expressas em número de UFM, vigente na data do lançamento e atualizadas na data do vencimento.
Art. 11. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário acarretará a incidência dos seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 0,0323% (trezentos e vinte e três décimos de milésimos percentuais) ao dia, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento;
II - multa de mora de 0,10% (dez centésimos percentuais) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menos, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento, observada a imposição máxima de 20% (vinte por cento).
Art. 12. O Poder Executivo poderá, nas condições que forem estabelecidas em Decreto, conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, para o recolhimento do tributo de uma só vez.
CAPÍTULO V
DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Art. 13. O contribuinte poderá reclamar do lançamento da Contribuição de Melhoria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, nos casos em que houver divergência em relação ao Edital de que trata o artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único. A reclamação deverá ser formulada por escrito, instruída desde logo com os documentos ou comprovantes das suas razões, que deverão ser fundamentadas, e conterá com clareza, os objetivos visando e a identificação do imóvel.
Art. 14. O despacho que decidir a reclamação será objeto de notificação ao reclamante, mediante publicação pela imprensa, na sua íntegra, ou de forma resumida.
Art. 15. Da decisão de primeira instância que resolver reclamação, caberá recurso à instância administrativa superior, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Art. 16. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência pelo interessado.
Art. 17. As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstas no Código Tributário Municipal e na legislação complementar no que couber.
§ 1º Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte;
§ 2º A anulação do lançamento dos termos desta Lei não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação/reclamação.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 18. Ficam isentos do pagamento do tributo:
I - os contribuintes que, sob forma contratual, participarem do custeio das obras;
II - os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda familiar mensal não superior a 2 (dois) salários-mínimos regionais vigentes.
Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo dependerá de prévio reconhecimento do Secretário das Finanças, em requerimento instruído com a seguinte documentação:
a) No caso do item I, contrato firmado com órgão municipal ou com empresa particular autorizada, na forma da legislação municipal vigente, comprovando a participação no custeio das obras;
b) No caso do item II, cópia do Imposto de Renda ou outro documento idôneo que comprove a renda familiar, e declaração de que é proprietário de um único imóvel.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E DE TERCEIROS
Art. 19. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da Contribuição de Melhoria:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº 195/1967, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 21. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos, obedecerá ao disposto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 22. Para os fins da aplicação desta Lei, poderá a Autoridade Fiscal solicitar o apoio de servidores públicos que compõem o quadro da Municipalidade, em especial quanto à emissão de laudos técnicos e demais orientações que se fizerem necessárias, bem como solicitar auxílio à Comissão de Avaliação, nomeada através de Portaria Municipal, em estrita observância às normas legais indicadas nesta Lei.
Art. 23. As despesas constantes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária específica.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:3F80E6F6